A título de exemplo, somente no exercício fiscal de 2021, a arrecadação de tributos federais dentro dos limites do território mineiro superou a cifra de R$123,9 bilhões, enquanto a participação constitucional do estado no produto dessa arrecadação ..

As fortes chuvas dos últimos 20 dias deixaram mais de 45 mil pessoas desalojadas em Minas Gerais. No entanto, Zema se recusa a publicar decreto de calamidade púbica, tendo em vista que prejudicaria o pedido de urgência do Regime de Recuperação Fiscal – RRF, considerado prioridade absoluta do atual governo.

Caso o governador publicasse aludido decreto, forçaria a União a repassar recursos para ajuda às famílias afetadas pelos temporais dos últimos dias. Mas, lamentavelmente, MG insiste no RRF. Cabe lembrar que o RJ teve seu pedido de renovação do RRF negado pelo Ministério da Economia, por entender que aquele estado não fez o dever de casa, portanto, a União tirou o time de campo e colocou o RJ em situação muito pior do que antes da vigência do RRF. Os reflexos para a economia fluminense, aliás, demonstram a implosão fiscal do Estado do Rio de Janeiro, cuja dívida pública saltou mais de R$92 bilhões, portanto, atualmente próxima dos R$200 bilhões, tendo em vista a suspensão do pagamento da dívida quando da adesão do primeiro RRF, que vigeu de 2017 a 2020.

Zema insiste em sacrificar o povo mineiro ao pressionar os deputados a aprovarem algo que comprovadamente será um desastre para o estado.

De fato, há que discutir o Pacto Federativo. A título de exemplo, somente no exercício fiscal de 2021, a arrecadação de tributos federais dentro dos limites do território mineiro superou a cifra de R$123,9 bilhões, enquanto a participação constitucional do estado no produto dessa arrecadação ficou em R$7,0 bilhões. Se considerar os outros recursos recebidos, tais como os destinados ao SUS e outros programas, esse valor atinge R$9,6 bilhões. Caso leve em conta o FUNDEB, cuja transferência em 2021 ficou em R$11,1 bilhões, essa cifra sobe para R$20,7 bilhões, para uma arrecadação quase R$124,0 bilhões. Veja o quadro a seguir:

Outra questão relevante diz respeito as exportações mineiras, que em 2021 superaram os US$38,1 bilhões de dólares (equivalente a R$210,3 bilhões ao câmbio de R$5,52). São operações isentas de ICMS em face da Lei Kandir. O mais grave: após péssimo acordo com a União firmado no governo Zema, MG, em 2021, até o momento, não recebeu qualquer repasse dessas desonerações, além de gerar um passivo, de pelo menos, R$15 bilhões, tendo em vista os créditos acumulados apropriados por essas empresas exportadoras.

Fonte: Sinfazfisco-MG