CONVÊNIO ICMS Nº 218, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Destaques da Legislação
Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS Nº 218, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicado no DOU de 13.12.2021, pelo despacho 84/21.

 

Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 183ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

CONVÊNIO

 

Cláusula primeira Os itens 233 a 235 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

NCM

Fármacos

Medicamentos

233

Insulina Degludeca

2937.19.90

100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL)  ATIVA

3004.39.29

 

100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL)  ATIVA

 

100 U/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL)  ATIVA

 

100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)  ATIVA

 

100 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)  ATIVA

 

100 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)  ATIVA

 

100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)   ATIVA

 

200 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)   ATIVA

 

200 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)   ATIVA

 

200 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)   ATIVA

 

200 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)   ATIVA

234

Insulina Glargina

2937.12.00

100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML  

3004.39.29

 

100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML  + 1 CAN APLIC 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 60 UI PLAS 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UI PLAS 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 60 UI PLAS 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 80 UI PLAS 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 3 ML 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 60 UI PLAS 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 80 UI PLAS 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3ML + 3 CAN APLIC 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 3 FA VD INC X 3 ML 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 3 ML 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS 3 ML + 5 CAN APLIC 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 60 UI PLAS 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UI PLAS 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 10 ML 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 3 ML 

 

100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD TRANS X 10 ML 

 

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC 

 

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML 

 

100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML 

 

100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 3 ML 

 

100 UI/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML 

 

300 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 CAN APLIC 

 

300 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 2 CAN APLIC 

 

300 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 3 CAN APLIC 

 

300 U/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 4 CAN APLIC 

 

300 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 5 CAN APLIC 

235

Insulina Detemir

2937.19.90

100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL)  ATIVA

3004.39.29

 

100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL)  ATIVA

 

100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN)  ATIVA

 

100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN)   ATIVA

” .


Cláusula segunda Os itens 244 a 267 ficam acrescidos ao Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02, com as seguintes redações:

Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

NCM

Fármacos

Medicamentos

244

Abacavir

2922.50.99

300 mg - comprimido revestido

200 mg/ml Solução oral - frasco

3003.90.78

3004.90.68

245

Atazanavir

2933.39.99

200 mg - cápsula gelatinosa dura

300 mg - cápsula gelatinosa dura

3003.90.78

3004.90.68

246

Darunavir

2935.90.29

75 mg - comprimido

150 mg - comprimido

600 mg - comprimido

800 mg - comprimido

3003.90.89

3004.90.79

247

Dolutegravir

2924.29.99

50 mg - comprimido revestido

3003.90.59

3004.90.49

248

Efavirenz

2933.39.99

200 mg - Cápsula gelatinosa dura

600 mg - Comprimido revestido

30 mg/ml Solução oral - Frasco

3003.90.88

3004.90.78

249

Enfuvirtida

2933.29.99

 108 mg (90 mg/ml após reconstituição) - Pó para solução injetável

3003.90.78

3004.90.68

250

Entricitabina + Tenofovir

2934.99.29 (Entricitabina)

2933.59.49 (Tenofovir)

Entricitabina 200 mg + tenofovir 300 mg - comprimido revestido

3003.90.99

3004.90.99

251

Estavudina

2934.99.27

1 mg/ml solução oral - Frasco

3003.90.89

3004.90.79

252

Etravirina

2933.59.29

100 mg - comprimido

200 mg - comprimido

3003.90.79

3004.90.69

253

Fosamprenavir

2935.90.29

50 mg/ml - Suspensão oral - Frasco

3003.90.88

3004.90.78

254

Lamivudina

2934.99.93

150 mg - Comprimido revestido

10 mg/ml Solução oral - Frasco de 240 ml

3003.90.89

3004.90.79

255

Lamivudina + Zidovudina

2934.99.93 (Lamivudina)

2934.99.22 (Zidovudina)

Lamivudina 150mg + zidovudina 300mg - Comprimido revestido

3003.90.89

3004.90.79

256

Lopinavir + ritonavir

2933.59.49 (Lopinavir)

2934.99.99 (Ritonavir)

Lopinavir 100mg + ritonavir 25mg  - Comrpimido revestido 

Lopinavir 80mg/mL + ritonavir 20mg/mL - Solução Oral - Frasco

Lopinavir 200 mg + ritonavir 50mg - Comprimido revestido

3003.90.99

3004.90.99

257

Maraviroque

2924.29.99

150 mg - Comprimido revestido

3003.90.79

3004.90.69

258

Nevirapina

2934.99.99

200 mg - Comprimido simples

10 mg/ml Suspensão oral - Frasco

3003.90.78

3004.90.68

259

Raltegravir

2924.29.99

100 mg - Comprimido mastigável

400 mg - Comprimido revestido

3003.90.89

3004.90.79

260

Ritonavir

2934.99.99

100 mg - Comprimido revestido

80 mg/ml Solução oral - Frasco

3003.90.88

3004.90.78

261

Tenofovir

2933.59.49

300 mg - Comprimido revestido

3003.90.78

3004.90.68

262

Tenofovir + lamivudina

2933.59.49 (Tenofovir)

2934.99.93 (Lamivudina)

Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg - Comprimido revestido

3003.90.99

3004.90.99

263

Tenofovir + lamivudina + efavirenz

2933.59.49 (Tenofovir)

2934.99.93 (Lamivudina)

2933.39.99 (Efavirenz)

Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg + efavirenz 600mg - Comprimido

3003.90.99

3004.90.99

264

Tipranavir

2935.90.99

100 mg/ml Solução oral - frasco

250 mg - Cápsula gelatinosa mole

3003.90.88

3004.90.78

265

Zidovudina (AZT)

2934.99.22

100 mg - Cápsula gelatinosa dura

10 mg/ml Solução injetável - Frasco-ampola

10 mg/ml Xarope - Frasco

3003.90.89

3004.90.79

266

Antimoniato de Meglumina

2922.19.99

300 mg/ml - Solução injetável

3004.90.39

267

Afibercepte

3002.13.00

40 mg/ml - Solução inc ivit ct 1 fa vd trans x 0,2278 ml + AGU

3002.15.90

”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício; Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Benedito Paulo de Souza, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Liana Maria Machado de Souza, Distrito Federal – Patrícia Café, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Abílio Xavier de Almeida Neto, Piauí – Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro – Nelson Monteiro da Rocha, Rio Grande do Norte – Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul – Ricardo Neves Pereira, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Marcos Jorge de Lima, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Tomás Bruginski de Paula, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Paulo Antenor de Oliveira.