LEI Nº 21.217, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Destaques da Legislação
ERRATA

Nos termos do art. 43 do Decreto nº 9.697, de 16 de julho de 2020, procede-se à seguinte errata ao que consta da Lei nº 21.217, de 29 de dezembro de 2021, que altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e a Lei nº 16.559, de 26 de maio de 2009, publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 23.706, da mesma data: no art. 3º que altera a ementa da Lei nº 16.559, de 2009, onde se lê "Autoriza a concessão de valor complementar, expresso em "Subsídio", na situação que especifica, relativo ao Programa Pra Ter Onde Morar, de que trata a Lei nº 14.542, de 30 de dezembro de 2003.", leia-se "Autoriza a concessão de valor complementar, expresso em "Subsídio", na situação que especifica, relativo ao Programa Pra Ter Onde Morar, de que trata a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003."