Estabelece o limite individual mensal do crédito outorgado de ICMS destinado a projeto cultural credenciado pela Secretaria de Estado da Cultura.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1509/2021-GSE, DE DE 09 DEZEMBRO DE 2021

Estabelece o limite individual mensal do crédito outorgado de ICMS destinado a projeto cultural credenciado pela Secretaria de Estado da Cultura.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ao contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural credenciado pela Secretaria de Estado da Cultura de Goiás pode ser concedido, mensalmente, crédito outorgado de ICMS até o montante correspondente à aplicação do percentual definido de acordo com a tabela a seguir sobre o valor do saldo devedor correspondente ao período de apuração imediatamente anterior ao de apropriação do crédito, obedecido, ainda, o disposto no inciso XIX do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário.
 

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 09 dias do mês de dezembro de 2021.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia