PEC adequa Constituição do Estado aos critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020. A partir de agora, os 10% da cota-parte do ICMS passam a ser distribuídos aos municípios conforme alcance de indicadores educacionais.

 PEC adequa Constituição do Estado aos critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020. A partir de agora, os 10% da cota-parte do ICMS passam a ser distribuídos aos municípios conforme alcance de indicadores educacionais. “A transformação que acontece hoje na Educação em Goiás será o maior legado que vamos deixar no nosso mandato e na história do Estado”, afirma governador Ronaldo Caiado. 

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica os percentuais de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios goianos.

A matéria, proposta de modo a adequar o artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás à Emenda Constitucional Federal nº 108/2020, traz como diferencial a inclusão de novos critérios para a distribuição da cota-parte do ICMS aos municípios, relacionados ao desempenho nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Com a alteração, 10% passam a ser vinculados a indicadores da área da educação; 5% para a área da saúde; e 5% para o meio ambiente.

“A transformação que acontece hoje na Educação em Goiás será o maior legado que vamos deixar no nosso mandato e na história do Estado”, ressalta o governador Ronaldo Caiado.

ICMS Educacional

A alteração legislativa, que estabelece indicadores educacionais para repartição das receitas tributárias, integra as ações do Governo de Goiás para fortalecer o setor, considerado prioritário pela atual gestão.

Em agosto deste ano, o governador Ronaldo Caiado lançou o Programa em Regime de Colaboração pela Criança Alfabetizada, o AlfaMais Goiás. A iniciativa visa a redução dos índices de alfabetização incompleta e de letramento insuficiente entre as crianças matriculadas nas redes públicas de ensino.

Para que a alfabetização das crianças seja concluída na idade certa e de forma completa, Estado e municípios trabalharão juntos na execução de ações voltadas a professores e estudantes da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental.

Ao Governo de Goiás caberá a disponibilização de recursos técnicos e financeiros para a execução do programa. Prefeituras serão responsáveis pela adesão e pela implementação das iniciativas.

O Estado irá entregar materiais didáticos de apoio à alfabetização para professores e estudantes das redes públicas de ensino (municipal e estadual), além de fornecer bolsas para profissionais que façam parte das equipes estadual, regional e municipal do programa de alfabetização.

Em visita à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o diretor-presidente do Instituto Natura, David Saad, elogiou as ações desenvolvidas pelo Governo de Goiás, em especial pela criação do AlfaMais. “É uma política pública bastante robusta. Tem avaliação, material didático complementar, formação de professores, a mudança da distribuição do ICMS, engajamento dos prefeitos e premiação para escolas”, avaliou o diretor à época.

Investimentos

Além das ações para fortalecer a alfabetização, o Governo de Goiás investe na estruturação das unidades da rede estadual e na criação de benefícios aos estudantes que visam combater a evasão escolar no Estado.

Ao todo, mais de R$ 3 bilhões em recursos já foram destinados à educação goiana. Esse total foi revertido na distribuição de uniformes e materiais escolares, reforma e aquisição de equipamentos para as escolas, entrega de Chromebooks e criação de benefícios para profissionais e alunos.

Secretaria de Estado da Educação - Governo de Goiás

Fonte: Sefaz-GO