A proposta adequa a legislação à atual conjuntura econômica, buscando desburocratizar e estimular novas adesões, propiciando acompanhamento e controle dos benefícios concedidos

O prefeito José Sarto enviou à Câmara Municipal, na última terça-feira (07/12), o projeto de lei complementar que dispõe sobre alterações na Lei de Incentivos Fiscais de Fortaleza. A proposta adequa a legislação à atual conjuntura econômica, buscando desburocratizar e estimular novas adesões, propiciando acompanhamento e controle dos benefícios concedidos.

O texto deve tramitar em regime de urgência a partir desta quarta-feira (08/12), dado o relevante interesse público. "Com a proposta, esperamos tornar a Lei de Incentivos Fiscais mais dinâmica e de fácil acesso para os investidores", afirmou o prefeito José Sarto.

Com o envio do projeto, foram propostas alterações à Lei Complementar nº 153, de 13 de dezembro de 2013, que concede incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a atividade de teleatendimento. As mudanças visam permitir a concessão do benefício fiscal para novas empresas que se instalarem em Fortaleza, além de deixar expressa a natureza e a abrangência da atividade de teleatendimento.

A matéria propõe também alterações na Lei nº 10.462, de 31 de março de 2016, a fim de conceder segurança jurídica para as pessoas beneficiárias e para as autoridades responsáveis pela concessão e pela fiscalização dos benefícios fiscais.

As demais mudanças sugeridas têm o propósito de assegurar maior clareza às normas das referidas leis e evitar contradições interpretativas.

Para o secretário do Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Nogueira, com o projeto de lei complementar, a Prefeitura de Fortaleza está fazendo uma revisão na legislação, no intuito de desburocratizar e melhorar o processo de obtenção de benefícios fiscais.

"A ideia é que as empresas que queiram investir na cidade de Fortaleza possam contar com uma série de programas que atendem a diversas possibilidades de investimentos, em áreas como tecnologia, construção civil ou aérea", avalia o gestor.

Fonte: Prefeitura do Ceará