As propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional são uma ameaça ao Programa Universidade para Todos (ProUni) do Ministério da Educação

As propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional são uma ameaça ao Programa Universidade para Todos (ProUni) do Ministério da Educação. A avaliação é de especialistas e parlamentares que participaram nesta quarta-feira (10) de uma audiência pública na Comissão de Educação (CE) do Senado. O debate foi sugerido pelos senadores Flávio Arns (Podemos-PR), Marcelo Castro (MDB-PI), Maria Eliza (MDB-RO) e Nelsinho Trad (PSD-MS).

Para Maria Eliza, iniciativas como o ProUni, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) são instrumentos que podem facilitar o acesso de “alunos competentes” à Educação.

— O ProUni é um programa social que, mesmo que não houvesse retorno financeiro, teria um retorno social muito grande. Só vamos mudar o país se tivermos uma educação de qualidade. Esses são instrumentos que não podemos deixar que se enfraqueçam. Devemos fortalecer ao logo do tempo — disse.

O ProUni oferece bolsas de estudo integrais e parciais em instituições particulares de educação superior. O estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal per capita de até 1,5 salário mínimo. Para as bolsas parciais, a renda familiar bruta mensal deve ser de até 3 salários mínimos por pessoa.

As instituições que oferecem as bolsas do ProUni são beneficiadas com isenção de quatro tributos: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). O benefício equivale a 9,35% sobre o lucro ou a renda das empresas de ensino.

Para Emerson Casali, do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, as propostas de reforma tributária podem tornar o programa “cada vez menos atrativo” para as instituições particulares de ensino superior. Uma das matérias sob análise do Congresso é o Projeto de Lei (PL) 3.887/2020, que cria a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição a PIS/Pasep e Cofins.

— A proposta da CBS enviada ao Congresso simplesmente tira o PIS/Cofins, que hoje é isento, e não torna a CBS isenta. O setor passaria a pagar CBS. Diante disso, você continuaria dando 9,35% de bolsa, para isentar apenas 2% em impostos. Você praticamente torna inviável o ProUni. Não vai ter nenhum sentido uma instituição dar bolsa do ProUni — argumenta.

Amábile Pacios, da Federação Nacional das Escolas Particulares, classifica o PL 3.887/2020 e o PL 2.337/2021, que altera as regras do Imposto de Renda, como “ameaças ao ProUni”. Ela também critica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

— Teríamos uma carga muito aumentada, o que vai significar aumento da mensalidade e esvaziamento das escolas. Acreditamos que o ProUni é um grande programa de inclusão. Entre 102 países, 65 isentam e 20 cobram até 10% sobre a educação. O Brasil já cobra até 8,65% de Pis/Cofins e ISS. As propostas de reforma podem levar o país a uma das maiores cargas tributárias do mundo sobre a Educação. É um cenário preocupante — afirmou.

Para Rodrigo Capelato, do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimento de Ensino Superior de São Paulo, não há neutralidade nas propostas de reforma. Ele avalia que o ProUni representa “uma grande eficiência de investimento por parte do Estado” e a mudança nas regras tributárias pode comprometer o programa.

— Desde o início do programa foram concedidas 2,8 milhões de bolsas do ProUni. O Estado teria que ter gasto R$ 111 bilhões para dar a mesma oportunidade aos estudantes em instituições particulares. Considerando a renúncia total de R$ 30 bilhões no mesmo período, o Estado economizou R$ 80 bilhões. Se fosse inserir esses alunos na universidade pública, seriam gastos R$ 263 bilhões. Uma economia de R$ 230 bilhões ao longo de todos esses anos — calcula.

Capelato lembra ainda que a evasão escolar entre alunos do ProUni é menor do que a registrada entre outros estudantes. O abandono no primeiro ano de curso para quem paga a mensalidade é de 26,2%. Em universidades públicas, a taxa é de 14,3%. Entre os beneficiário do Prouni, ela é de 8,8%. Para ele, o ProUni deveria ser expandido.

— Os encargos sociais sobre a folha de pagamentos pagos pelo setor privado de ensino superior são de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano. Se a gente pensar no custo de R$ 4,6 mil anuais por aluno, poderíamos, por meio da redução de encargos da folha de pagamento, inserir mais de 1 milhão de alunos. Só temos 18% dos jovens no ensino superior. A taxa de escolarização poderia saltar para 24% — estima.

Para Juliano Griebeler, do Movimento Não à Custa da Educação, a  reforma tributária deve ser “mais simples, justa e transparente” e não pode onerar o setor de ensino. Ele avalia que a mudança nas regras como está proposta afetaria especialmente as classes C, D e E, que representam 90% das matrículas no ensino superior particular.

— Quando fala sobre reforma tributária, e há esse risco de aumento dos custos da educação, quem vai ser impactado é quem mais precisa. A reforma tributária não vai solucionar todos os problemas do país, mas pode agravar os problemas da educação aumentando os custos. A gente tem dois pleitos: que não tenha aumento de impostos para a educação e que o ProUni não acabe — afirmou.

Democratização do ensino
Elizabeth Guedes, da Associação Nacional das Universidades Particulares, lembra que o ProUni promove a democratização do acesso ao ensino superior.

— O que acontece com o aluno 100% ProUni? Ele é pardo, trabalha de dia e estuda de noite, anda em transporte público, estuda seis horas por semana a mais do que um estudante branco. O efeito da bolsa do ProUni é elevar a média desse aluno dez pontos em relação ao aluno médio e em quatro pontos em relação aos estudantes de universidades públicas. São 110 mil alunos estudando na idade certa, entre 18 e 25 anos. Isso é uma estatística de aluno branco de classe média, e não de alunos pobres com rendimento até um salário mínimo e meio per capita — destaca.

A audiência pública contou com a participação de Wagner Vilas Boas, secretário de Educação Superior do Ministério da Educação. Ele não fez comentários sobre o impacto das propostas de reforma tributária sobre o ProUni, mas defendeu a manutenção do programa.

— É um tema que nos une. Não temos divergências. O ProUni é uma política pública efetiva que atende a população mais vulnerável deste país. A manutenção e a ampliação dessa política é de fundamental importância — afirmou.

O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, foi convidado para a audiência pública, mas não compareceu ao debate.

Fonte: Agência Senado