ICMS/MG - Confaz barra isenção de ICMS para compra de armas no Estado
Segundo secretário, Conselho Nacional precisa aprovar por unanimidade lei que concede o benefício fiscal.
O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, explicou nesta terça-feira (19/10/21) que o motivo pelo qual a Lei 23.869, de 2021, que trata da isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e outros equipamentos, ainda não ter entrado efetivamente em vigor foi a não aprovação da matéria pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Ele participou de audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A citada lei estabelece a isenção do imposto na compra de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.
Segundo o secretário, a Lei Complementar Federal 24, de 1975, exige que legislações que tratem de isenção tributária sejam submetidas ao Confaz e aprovadas por unanimidade por todos os secretários de Fazenda dos estados, o que não ocorreu.
“Não é questão de não apoiar, muito pelo contrário. O governador entende que o projeto seja meritório e trabalhamos com os secretários para buscar sensibilizá-los. Mas quatro secretários foram contra. Teremos reunião ordinária em novembro, podemos levar novamente esse assunto para a pauta, buscar a aprovação novamente. É um rito regulatório e não podemos passar por cima dele”, esclareceu.
O deputado Sargento Rodrigues (PTB) pediu o compromisso do secretário de apresentar novamente a lei ao Confaz e reforçou que o benefício não é um privilégio, mas o reconhecimento de uma categoria que trabalha 24 horas para proteger a sociedade.
“Estes trabalhadores estão garantindo o nome de Minas como o estado mais seguro para se viver. Quais estados negaram a aprovação? Qual a autonomia do pacto federativo? Essa isenção é insignificante para o Estado, mas fará uma diferença enorme para aqueles que ainda não possuem arma. O sentimento é de desprezo do governo com a segurança pública. Por que a Localiza recebe uma isenção de R$ 150 milhões por ano, é porque o dono é amigo do governador?”, questionou.
O deputado Raul Belém (PSC) destacou que não é a primeira vez que Minas Gerais tem problemas para aprovar isenções tributárias no Confaz. “É uma realidade dura e eu concordo com vocês, mas essa lei complementar precisa ser transposta ou os benefícios não chegarão à segurança pública”, afirmou.
Categorias que seriam beneficiadas protestam
Membros de diversas entidades representativas dos policiais manifestaram revolta com a situação. O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, subtenente PM Heder Oliveira, disse que muitos estados já estão trabalhando com a possibilidade de mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à interferência do governo federal no ICMS dos combustíveis. “Se eles podem fazer isso, porque consideram o desconto ilegal, por que não podemos fazer algo similar com relação a essa não aprovação pelo Confaz?”, questionou.
Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais, Maria de Lurdes Camilli ressaltou que a Polícia Civil paga 16% de contribuição previdenciária, não recebe nenhum auxílio-moradia, vale-alimentação ou vale-transporte, além de ser obrigada a comprar munição por conta própria. “Essa isenção não é nada de mais quando paramos pra pensar. Não é uma lei absurda, é justa”, ponderou.
Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado, Jean Carlos Rocha reforçou que o governador não cumpriu a sua palavra quanto ao reajuste salarial prometido, o que faria com que não houvesse condições financeiras para policiais adquirirem armamento. “Policiais do Estado colocam suas vidas em risco para proteger a sociedade. Na hora de ter um direito adquirido, o governador não cumpre a lei, não dá aos policiais nem o direito de se armarem para defenderem suas vidas”, protestou.
Por sua vez, o superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Polícia Civil, Reinaldo Lima, argumentou que o governo estaria fornecendo os equipamentos de trabalho necessários aos policiais. “Estamos com vários processos de compra em andamento. Hoje, 8,2 mil servidores dispõem de armamento institucional adequados à sua função. Estamos em processo de compra de 117 mil munições no Estado, 22 mil cartuchos de diversos calibres. Queremos trocar todo nosso estoque nos próximos anos. O objetivo é entregar à instituição o que tem de melhor”, garantiu.