Instalada a comissão especial que vai analisar a PEC 10/21, que altera a emenda constitucional resultante da PEC Emergencial

O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), defendeu a manutenção dos incentivos tributários para as empresas de tecnologia da informação e comunicação. Ramos participou de evento da instalação da Comissão Especial para análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que mantém benefícios para essas empresas, excluindo-as da política de redução gradual desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial). Ramos ocupa a presidência da Casa em razão de viagem do presidente Arthur Lira à Itália.

Segundo Marcelo Ramos, quando houve a votação da PEC Emergencial, que buscou soluções orçamentárias e jurídicas para o aumento de gastos públicos durante o combate à pandemia, foi feito um acordo de manter benefícios para as empresas desse setor.

A PEC 10/21 altera a EC 109, que prevê corte de ao menos 10% anuais desse tipo de benefício, para que o total das desonerações não ultrapasse 2% do PIB no prazo de oito anos. O plano de redução será apresentado pelo governo e valerá para todos os incentivos, exceto seis setores: Simples Nacional; entidades filantrópicas; programas de desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; Zona Franca de Manaus; produtos da cesta básica; e bolsas de estudo (ProUni e Fies).

Segundo Ramos, trata-se de uma indústria próspera. “O Brasil tem uma indústria muito grande display, de condutores, de computadores e gera milhares de empregos e por isso é tão importante”, defendeu.

Marcelo Ramos disse ainda que a comissão vai trabalhar por dez sessões para apresentação e votação do relatório e depois o texto segue para o Plenário da Câmara.

“É uma medida fundamental, porque consolida o acordo que foi feito quando do votação da PEC Emergencial, de que a Lei de Informática seria retirada das metas de redução de desoneração do nosso País”, explicou.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Fonte: Agência Câmara de Notícias