Ministro suspendeu julgamento virtual sobre leis da Paraíba, do Piauí e de Goiás referentes ao imposto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista das ADIs 6822, 6827 e 6831, que questionam leis da Paraíba, do Piauí e de Goiás referentes ao Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD).

O julgamento virtual da ADIs teve início na sexta-feira (24/9). Conforme o sistema do STF, Moraes pediu vista dos processos no mesmo dia.

O relator das ações, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela declaração da inconstitucionalidade das leis estaduais. Ele afirmou que, no RE 851108, a Corte já firmou entendimento no sentido de que os estados não podem cobrar o ITCMD sobre doações e heranças do exterior sem a prévia regulamentação por lei complementar federal.

Destaque
Também na sexta, um pedido de destaque de Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento da ADI 6821, que discute a constitucionalidade da lei 7.799/2002, do estado do Maranhão, que disciplina o mesmo tema. Com o pedido, o julgamento será realizado no plenário por videoconferência.

Moraes, que é relator do caso, já havia apresentado o seu voto, aplicando o mesmo entendimento de Barroso, que reproduz o firmado em março pela Suprema Corte.

Fonte: Jota