Projeto de lei do Executivo será encaminhado à Câmara de Vereadores na próxima segunda-feira (21/9)

Um projeto de lei que será encaminhado à Câmara de Vereadores na próxima segunda-feira (21/9) poderá tornar Porto Alegre (RS) o primeiro município com possibilidade de mediação tributária no país. A proposta será apresentada pelo Executivo e é fruto de um convênio firmado no início do ano entre a capital gaúcha, a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e a Associação Brasileira dos Secretários de Finanças (Abrasf).

De acordo com Cristiane da Costa Nery, procuradora-geral adjunta de Assuntos Fiscais da Procuradoria-Geral de Porto Alegre, o projeto preverá a inclusão de débitos de todos os tributos municipais, sem limite de valor. Tanto o contribuinte quanto o fisco poderão requerer que a discussão tributária seja encaminhada à câmara de mediação.

Ainda segundo Nery, dívidas judicializadas e em discussão na esfera administrativa poderão ser alvo de mediação. Haverá ainda a possibilidade de mediação antes da autuação por parte do fisco ou da inscrição em dívida ativa.

A procuradora diz que não haverá, no projeto de lei, restrição à redução do principal, juros e multas, mas que esse não é o objetivo da mediação – para tanto há o Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA. Para ela, a mediação ficará focada na correção de lançamentos e acordos sobre prazos para pagamentos. O maior ganho, segundo Nery, é evitar a judicialização. “O grande objetivo é prevenir litígios e processos que se arrastam por anos e anos no Judiciário”, diz.

Cerca de 40 mil execuções fiscais tramitam na Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre atualmente. Em abril o estoque da dívida do município era de R$ 2,77 bilhões, o que corresponde a 39% do orçamento.

Fonte: Jota