Altera a Instrução Normativa n° 761/05-GSF, de 7 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1502/21-GSE, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 7 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no Decreto nº 9.928, de 23 de agosto de 2021, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 7 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 23-A. ..................................................................................................

....................................................................................................................

II - ...............................................................................................................

....................................................................................................................

b) ...............................................................................................................

....................................................................................................................

8. ‘5017’ - Contribuição ao PROTEGE referente ao programa PROGOIÁS RURAL - Lei nº 21.066/2021.

III - ..............................................................................................................

....................................................................................................................

d) ................................................................................................................

....................................................................................................................

9. ‘67’ - Contribuição ao PROTEGE referente ao programa PROGOIÁS RURAL - Lei nº 21.066/2021.

..................................................................................................................."

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 01 de setembro de 2021.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 06 dias do mês de setembro de 2021.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia