Marcos Mendes, economista responsável pelo estudo, aponta que parcelamento não pode ser visto como medida definitiva

Um estudo feito pelo economista Marcos Mendes mostra que o fundo para pagamento de precatórios proposto pelo governo teria de gerar aproximadamente R$ 34 bilhões em receitas por ano para evitar uma explosão deste tipo de despesa ao ponto de gerar uma insolvência da União.(Leia a íntegra do estudo)

O economista aponta que o parcelamento não pode ser visto como uma medida definitiva. Caso o Congresso aprove a PEC encaminhada pelo Executivo, apresentada na última terça-feira (10/08) à Câmara dos Deputados, ele propõe que sejam incluídas medidas de compensação fiscal.

O estudo também alerta para que a proposta de compensação de precatórios entre os entes federados seja construída de uma forma que não vire incentivo para a apresentação de novas demandas judiciais.

A proposta apresentada prevê que precatórios acima de R$ 66 milhões terão pagamento de uma entrada de 15% da dívida. O restante será parcelado em 9 vezes. O texto facilita o caminho para o descumprimento da chamada “regra de ouro”. Hoje, o governo precisa pedir uma autorização específica ao Congresso Nacional para descumprir esta regra, que impede endividamento para gastos com despesas correntes. (Entenda ponto a ponto da PEC dos Precatórios)

Fonte: Jota