Decisões do Supremo deste ano incluem 3 temas; líder do governo diz que buscará fazê-los avançar

O projeto de lei que o governo mandou para mudar Imposto de Renda é tratado como prioridade na Câmara dos Deputados. Mas há 3 outros itens quase parados que em fevereiro e março o STF (Supremo Tribunal Federal) mandou o Congresso regulamentar:

• heranças no exterior – Estados não podem cobrar imposto sobre a transmissão de bens no exterior porque isso não é estabelecido ainda em lei; há projeto deste ano na Câmara;
   
• partilha do ICMS – Estados de origem e destino dividem a arrecadação em compras on-line. Mas a regra do Confaz em vigor deixará de valer em 2022. O STF quer que seja aprovada lei sobre o tema. Há projeto de 2010 na Câmara;
   
• imunidade de filantrópicas – algumas pagam Previdência e outras não. A exigência de contrapartida varia. O STF quer o tema regulamentado por lei complementar, não ordinária. Há projeto de 2019 na Câmara.
  

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR) é autor do projeto para taxar heranças no exterior, que está parado. Barros quer marcar uma reunião para tratar de todos os temas.

Fonte: Poder360