Comentários pelo Dr. Pedro Mundim

DECRETO Nº 9.874, DE 31 DE MAIO DE 2021

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o art. 2º, II, “e” da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, também o que consta do Processo nº 202100004057366,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 11. ...................................................

.............................................................................

X - para o estabelecimento de produtor rural, na saída de alho, observado o seguinte (Lei nº 13.194, de 1997, art. 2º, II, “e”):

....................................................................” (NR)

Art. 2º Fica revigorado o item 2 da alínea “c” do inciso X do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2021.

Goiânia, 31 de maio de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Como é possível visualizar, o Decreto nº 9.874/2021 em comento alterou o Anexo IX do Regulamento do Código Tributário Estadual (RCTE), que traz disposições sobre benefícios fiscais.
Quanto as isso, percebe-se que foi revigorada a redação da alínea “c”, do inciso X, do art. 11, do Anexo IX, do RCTE, que expõe que o valor do crédito outorgado equivale, na saída interna, ao valor do ICMS devido na operação.

Era o que tinha para comentar.

Goiânia-GO, 1º de junho de 2021.

Pedro Mundim, advogado (OAB/GO 59.822)