Altera as Leis n° 20.939/2020 e 20.966/2021, que instituem medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual.

LEI Nº 21.031, DE 23 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e a Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, deve fazer sua adesão em até 150 (cento e cinquenta) dias, contados do início da produção de efeitos desta Lei.

.........................................................................” (NR)

“Art. 17-A. (VETADO).”

Art. 2º A Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º Para usufruir dos benefícios desta Lei, o sujeito passivo deve fazer sua adesão em até 150 (cento e cinquenta) dias, contados do início da produção de efeitos desta Lei.

.........................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021.

Goiânia, 23 de junho de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

LISSAUER VIEIRA
Deputado Estadual