Os impostos poderão ser negociados com poder público após a publicação da lei complementar em até 60 dias

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), anunciou nesta terça-feira (11) o lançamento de um programa para retomada econômica de Goiânia: o Programa de Recuperação de Crédito 2021 (Refis).

O objetivo é dar a empreendedores e empresários a oportunidade de negociar dividendos tributários e não tributários acumulados durante o ano anterior com o poder público municipal. Como contratos de aluguéis, indenizações, restituições e outras formas de débitos.

Além de dar perdão de multas aplicadas pelo Procon e a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), exceto multas penalizantes para contravenções ligadas a pandemia da covid-19, como o uso de máscara ou multas de trânsito.

Uma das novidades do programa para este ano é o desconto de 99% na taxa de juros para o pagamento à vista de dívidas com o tesouro público. Outro destaque é a abertura da negociação para parcelamento em até 20 vezes com 90% de desconto em taxas de juros.

Outras modalidades de negociação de débito que estão disponíveis no programa são descontos de propostas com parcelamento entre 21 a 40 parcelas com desconto de 80% na taxa de juros e de 41 a 60 parcelas com desconto de taxa de 70%. As negociações poderão ser efetuadas com parcelas com o preço mínimo de R$ 100,00.

Para o presidente da Acieg, Rubens Fileti, a ação é importante para retomada econômica da capital goiana e para proteger o setor produtivo dos impactos da pandemia da covid-19.

“A medida é muito bem-vinda no momento em que o setor produtivo precisa de propostas para retirar a grande carga de dividendos que acumularam no último ano”, destaca Fileti.

Impostos
Donos de estabelecimentos comerciais poderão fazer a negociação da redução do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ISTI). Os descontos variam de imóveis avaliados entre 200 mil reais a 400,01 mil reais, com respectivamente 0,25% a 2,0% de desconto na alíquota sobre o imposto.

Outros impostos como IPTU, ITU e ISS também receberão descontos de débitos em caso de negociação prévia. A lei que regulamenta estas negociações tem previsão de entrar em vigor em até 60 dias após o anúncio.

Fonte: Aciec