Audiência pública promovida pela comissão que analisa a proposta do novo Código Comercial também discutiu

Audiência pública promovida pela comissão que analisa a proposta do novo Código Comercial também discutiu a lentidão para a abertura de firmas no País, que pode levar mais de três meses.

Deputados criticaram o aumento de custos e de responsabilidades sobre os micro e pequenos empreendedores, em especial, a lentidão para a abertura de firmas no País que pode levar mais de três meses, enquanto nos Estados Unidos são gastos apenas quatro dias.

Para reduzir a burocracia, o ministro da Secretaria das Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos, defendeu um novo código comercial baseado na ideia do Simples, regime que facilita o pagamento de tributos e tem mais de quatro milhões de micro e pequenos empresários inscritos só neste ano.

O ministro Afif Domingos participou, nesta quarta-feira, de audiência pública promovida pela comissão que analisa a proposta do novo Código Comercial Projeto de Lei 1572/11, de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP). O ministro também discutiu os impactos do programa “Bem Mais Simples” no mercado nacional.

A proposta do novo código trata da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.

Para o presidente da comissão, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), o Brasil precisa ter avanços na simplificação para as micro e pequenas empresas.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que solicitou a audiência com o ministro, apontou falhas nas regras para a micro e pequena empresa, dentre elas a chamada "penhora online" que permite ao Banco Central bloquear diretamente recursos da conta de devedores e a demora nos registros. "As juntas comerciais trabalham para não registrar as empresas, trabalham para encontrar cabelo em ovo para que as empresas não sejam registradas e não sejam nunca extintas. Portanto, a burocracia é uma coisa terrível, na mão dos estados."

Descentralização do registro público
Apesar de ser favorável ao novo código, o ministro Afif Domingos, criticou a descentralização do registro público de empresas proposta pela medida analisada na Casa.

O ministro acredita que o registro deve ser centralizado, como forma de evitar o que ocorre hoje com a emissão da carteira de identidade. "Nós temos de ter um registro público nacional, se não vai acontecer com o que temos nas identidades (RG): o cidadão pode ter 27 identidades diferentes, uma para cada estado. Nós estamos agora lutando para ter uma identificação única nacional. Em matéria de registro público não se pode descentralizar."

Empregos
O ministro informou que mais de 96% dos empresários brasileiros são considerados micro e pequenos. Mesmo assim, as micro e pequenas empresas (MPEs) representam somente 14% do total do faturamento. Por outro lado, são as maiores responsáveis pelo contingente de empregos no País.

Só entre 2011 e 2014, o setor empregou 4.963.357 pessoas. Nos três primeiros meses de 2015, mais 65.413 novos postos foram criados pelas MPEs. "Após a universalização do Simples, o desempenho da arrecadação foi maior do que o desempenho arrecadatório da Receita Federal nos três primeiros meses de 2015", informou Afif.

"Estamos investindo no nanismo empresarial, pois as pequenas empresas têm medo de crescer e suportar os tributos fora do Simples. Nossa alternativa é que seja adotada uma tabela progressiva, seguindo os moldes da tabela do IRPF, em que o empresário irá pagar o imposto só sobre a diferença", defendeu o ministro.

Laércio Oliveira ainda lembrou que, de cada dez empregos gerados, sete estão nas micro e pequenas empresas. "Desenvolver a capacidade do empreendedorismo no povo é fazer com que a economia se fortaleça, com mais pessoas no mercado de trabalho, gerando emprego e renda para a população. Com a facilitação da abertura de empresas, quem ganha somos todos nós, porque o País produz mais e as pessoas são inseridas no mercado de trabalho”, disse o deputado.

Íntegra da proposta:

§                   PL-1572/2011

FONTE: FENACON