Portaria da Secretaria da Fazenda, publicada na última segunda-feira no Diário Oficial do Estado, suspende os Termos de Acordo de Regime Especial

Portaria da Secretaria da Fazenda, publicada na última segunda-feira no Diário Oficial do Estado, suspende os Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) de 22 empresas por não terem apresentado à pasta Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa Negativa. Assim que quitarem os débitos, as empresas podem solicitar a reativação dos acordos.

A decisão da pasta é baseada nos decretos nº 4.852 e 5.265 e nos Regulamentos do Código Tributário Estadual, do Fomentar e do Produzir. As empresas foram notificadas dos débitos na dívida ativa e mesmo assim não quitaram os tributos estaduais no tempo hábil.

FONTE: SEFAZ