TJPB- Rádio Justiça repercute condenação do Estado por inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa
Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) repercutiu decisão do Poder Judiciário estadual que condenou o Estado da Paraíba a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão da inscrição indevida de um contribuinte na dívida ativa
A Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) repercutiu decisão do Poder Judiciário estadual que condenou o Estado da Paraíba a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão da inscrição indevida de um contribuinte na dívida ativa. Baseada em matéria publicada pela Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba, a notícia foi ao ar nesse domingo (6), às 20h.
A decisão é da Terceira Câmara Cível do TJPB no julgamento da Apelação Cível nº 0012247-35.2013.8.15.0011, que teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.
A relatora destacou que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano.
A notícia radiofônica completa pode ser acessada, clicando em dívida ativa.
Por Gabriella Guedes/Gecom-TJPB