O Decreto nº 10.554/2020 revogou 303 decretos publicados no período de 1939 a 2020, e o art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.429/2020, os quais já não produziam mais efeitos legais.

O Decreto nº 10.554/2020 revogou 303 decretos publicados no período de 1939 a 2020, e o art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.429/2020, os quais já não produziam mais efeitos legais.

Essa providência se deu para fins de cumprimento do disposto nos arts. 14 e 16 da Lei Complementar nº 95/1998, os quais determinam que serão efetuadas a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados à Presidência da República, que os examinará e reunirá em coletâneas, para posterior publicação.

(Decreto nº 10.554/2020 - DOU 1 de 27.11.2020)

Fonte: Noticias Fiscais