Investigação envolve a concessão de incentivos fiscais

A 59ª Promotoria de Justiça de Goiânia instaurou inquérito civil público para apurar fatos apontados no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Entre as questões que serão apuradas pelo promotor de Justiça Fernando Krebs estão a prática da publicação de decretos autônomos, que instituem novas hipóteses de incentivos fiscais sem o necessário respaldo em prévia lei específica; deficiência no sistema de elaboração e formalização dos Termos de Acordo de Regime Especial (Tares), que não passaram por prévia análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), além de graves deficiências na fiscalização e na execução dos programas Fomentar e Produzir.

De acordo com o promotor, caso os fatos sejam verídicos, poderá ter ocorrido afronta aos princípios da administração pública constantes no artigo 37, caput, da Constituição Federal, podendo as práticas serem enquadradas, ainda, como atos de improbidade administrativa. Na portaria de abertura do inquérito são citadas ainda como possíveis irregularidades graves distorções na concessão de créditos outorgados; déficit de transparência, tendo em vista que a Secretaria de Estado da Economia impõe sigilo aos Tares, inclusive em relação ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Controladoria-Geral do Estado, e reduções substanciais de multas ambientais em favor de algumas empresas.

Recomendações
Tento em vista as conclusões e indicações da CPI dos Incentivos Fiscais e a possibilidade de aumento da arrecadação fiscal nos moldes da realizada no Estado do Mato Grosso do Sul, que recentemente promoveu alterações na política fiscal, o promotor Fernando Krebs expediu ainda recomendação ao governo estadual. No documento, recomendou que o Estado promova, com a urgência, estudos no sentido de tributar a exportação in natura de grãos em Goiás.

É sugerido que as alterações sejam feitas a exemplo do que já faz o Estado do Mato Grosso do Sul, ou na forma do projeto de lei que tramita na Alego (Projeto de Lei nº 1176, de 10 de janeiro de 2019). A recomendação foi encaminhada ao governador Ronaldo Caiado; à secretária de Economia, Cristiane Schmidt, e à procurador-geral do Estado, Juliana Prudente.

Desestímulo à sonegação
O promotor Fernando Krebs enviou outras duas recomendações à secretária Cristiane Schmidt. Em uma delas, ele sugere que seja recriado ou criado um novo programa de desestimulo à sonegação fiscal, como já existiu no Estado, ao premiar o consumidor que pede a nota fiscal. Conforme pondera, esta atitude estimula o consumidor a exigir a nota fiscal do fornecedor e o consequente pagamento de impostos, tão necessários a saúde financeira do Estado. A criação de unidades volantes de fiscalização de tributos, assim como a modernização e o investimento na fiscalização tributária, também foi apontada pelo promotor.

Na última recomendação, Krebs propõe a implementação de uma série de mecanismos que garantam mais transparência nos incentivos fiscais e nos Tares. Assim, é recomendada, por exemplo, a divulgação dos valores que foram concedidos e os efetivamente fruídos a título de incentivos fiscais de ICMS pelas empresas beneficiárias, em cada exercício financeiro, assim como a publicar, na íntegra, cada Tare e todas suas alterações, apresentadas em ordem cronológica e em versão consolidada, de modo a permitir o exame de suas cláusulas, das contrapartidas exigidas e demais termos do regime especial concedido ao contribuinte. (Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Fonte: Ministério Publico do Estado de Goiás