Regulariza recebe adesão de inscritos na dívida ativa até 2007
O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas - o Regulariza - continua recebendo adesões de contribuintes inscritos na dívida ativa até dezembro de 2007
O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas - o Regulariza - continua recebendo adesões de contribuintes inscritos na dívida ativa até dezembro de
A adesão pode ser feita em qualquer unidade da Secretaria da Fazenda: Delegacias Fiscais, Agenfas, Vapt Vupts ou na Gerência de Recuperação de Créditos, no complexo fazendário. Os contribuintes de dívida antiga, até 2007, interessados no maior benefício, podem parcelar 60% da dívida em até 60 parcelas, com juros e atualização monetária de 0,2% ao mês.
Para os demais casos, de pagamento parcial dos autos, levando em conta a inscrição na dívida ativa até 2007, é permitida a redução de 92,6% de juros e multas e 65,3% da correção monetária para adesões até o dia 31 de março de 2015. Após essa data, a redução será menor. O valor de cada parcela não pode ser menor que R$ 300,00.
O Regulariza alcança o crédito tributário ajuizado, objeto de parcelamento, decorrente da aplicação de pena pecuniária, constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da lei, não constituído desde que venha a ser confessado espontaneamente e decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.
FONTE: SEFAZ