No mês de fevereiro, 79 empresas tiveram indeferidos os pedidos de inclusão no Simples Nacional

No mês de fevereiro, 79 empresas tiveram indeferidos os pedidos de inclusão no Simples Nacional por falta de cadastro na Secretaria da Fazenda. A irregularidade cadastral e a existência de débito inscrito em dívida ativa exigível também são causas comuns que impedem a entrada no regime simplificado de tributação.  

As listas com os nomes das empresas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE). A última relação foi publicada na edição do DOE do dia 23 de fevereiro. Os contribuintes que tiveram o pedido indeferido têm 15 dias para apresentar defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda a partir da data da publicação no DOE. O requerimento, com a defesa e a documentação comprobatória, deve ser protocolado na Delegacia de Fiscalização da região do domicílio tributário do contribuinte.

FONTE: SEFAZ