Reforma proposta pelo Ministério da Economia cria ISS com lei nacional

Em audiência pública interativa da Comissão Mista da Reforma Tributária nessa quinta-feira, 17, o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, informou que a entidade apoia uma reforma tributária que crie um ICMS nacional, para substituir as normas estaduais, e uma lei única para o ISS em todo o país. A comissão é presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

O presidente da Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), Vitor Puppi, explicou que a proposta da entidade, que foi encampada pela FNP, defende a simplificação de todo o sistema tributário brasileiro, com a substituição das normas estaduais do ICMS por um ICMS nacional, com regras iguais para todos os estados. A proposta apresentada também defende a manutenção do ISS (imposto municipal), mas regulado por uma lei nacional válida para todos os municípios.

“A Abrasf defende que as competências tributárias têm que estar sempre perto de quem presta os serviços públicos. Quando os municípios dependem de transferências, isso é muito deletério para a federação”, disse Vitor.

De acordo com ele, a entidade defende também desoneração parcial da folha de pagamento das empresas: quanto maior o número de empregados, menor seria a carga tributária.

Vitor acrescentou que a Abrasf sugere que o ICMS passe a ficar no destino, onde o serviço é prestado, ficando uma pequena parte no município de origem da empresa para incentivar a fiscalização da arrecadação do imposto. Além disso, a associação defende a criação da Contribuição sobre a Receita Decorrente de Operações com Bens e Serviços (CBS), que substituiria todos os tipos de PIs/Pasep e de Cofins; uma nota fiscal de serviços eletrônica única em todo o país; e a distribuição automática da receita para os entes.

Depois das explicações de Vitor, Jonas Donizette informou que a FNP decidiu apoiar a proposta da Abrasf, que não vai aumentar a carga tributária no país. Ele explicou que a FNP engloba 406 cidades, todas com mais de 80 mil habitantes, incluindo as capitais, e corresponde a 60% da população do Brasil e 70% do PIB.

“O ISS tem se mostrado um imposto promissor. Ele é um imposto fácil de ser arrecadado, é um imposto praticamente 100% eletrônico no Brasil, que tem dado um estofo para as médias e grandes cidades. Abrir mão do ISS é algo que deixa os prefeitos muito inseguros. É como se eles estivessem abrindo mão de uma receita própria para ficarem na dependência do compartilhamento de receitas. Os prefeitos resolveram apoiar a proposta Simplifica Já!, que foi mostrada aqui pelo Vitor Puppi”, disse.

“Nós achamos que é uma forma mais simples e mais fácil neste momento, inclusive para a gente dialogar com a população. Estamos abertos ao diálogo. Eu queria deixar claro que o fato de nós termos a nossa preferência e de a deixarmos clara aqui não nos limita na conversa sobre aquilo que seja melhor para o Brasil. Nós também achamos que devemos tornar o Brasil um país mais simples nessa questão de tributos”, afirmou o presidente da FNP.

O senador Major Olimpio (PSL-SP), que presidiu parte da reunião, afirmou que a opinião das prefeituras é muito importante. Ele disse que apoia as sugestões apresentadas pela Abrasf e FNP.

“Hoje mesmo eu conversava e ouvia o setor de produção de medicamentos, equipamentos de UTI e radiologia, que responde por 6% do PIB brasileiro e que tem 140 mil funcionários. Eles estão preocupadíssimos com o que pode acontecer. Assim também é na área de educação e em todos os setores da saúde. O pessoal da área de serviços está bastante preocupado. Por isso, na hora em que nós fecharmos as audiências públicas, que o nosso relator possa ter esse material todo para tentar fechar um produto final que seja exequível e que mude realmente para melhor a vida dos brasileiros”, disse Major Olimpio.

Os participantes da audiência também analisaram aspectos das propostas de reforma tributária que já estão em tramitação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, do Senado, acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos, e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acaba com cinco tributos e também cria impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores. Já o Projeto de Lei 3.887/2020, do Poder Executivo, cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Fonte: Amazonas Atual