A proposta, como foi sugerida, pode levar os contribuintes à Justiça diante de possíveis inconstitucionalidades e pela necessidade de se estabelecer a indispensável segurança jurídica sobre a nova espécie tributária.

Apresentado recentemente pelo governo federal, o projeto de reforma tributária (PL nº 3.887/2020) tem a ideia inicial de unificar o PIS e a Cofins em um tributo sobre valor agregado, com o nome de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e alíquota de 12%. Porém, mais do que isso, a proposta, como foi sugerida, pode levar os contribuintes à Justiça diante de possíveis inconstitucionalidades e pela necessidade de se estabelecer a indispensável segurança jurídica sobre a nova espécie tributária. É o que alerta o advogado tributarista Breno Massa.
“A pretendida reforma tributária não trará grande progresso na mitigação das discussões jurídico-tributárias nos tribunais superiores, e isto já se mostra, além de outros fatores, um viés da proposta do Executivo”, defende Massa.

Segundo ele, a pretensão de criar um único tributo, a CBS, por si só, gerará um grande enfrentamento jurídico pela simples necessidade de se estabelecer um novo conceito sobre serviços. “Quando se trata de serviços, a possibilidade de que a CBS invada a competência dos municípios, que são sujeitos ativos do Imposto Sobre Serviços (ISS), a exemplo, tornará a nova intenção da regra tributária uma letra morta antes mesmo de nascida”.

Fonte: Jornal Jurid