Mais de 60 empresas em início de atividade tiveram indeferido o pedido de inclusão no Simples Nacional em janeiro devido à falta de inscrição estadual.

Mais de 60 empresas em início de atividade tiveram indeferido o pedido de inclusão no Simples Nacional em janeiro devido à falta de inscrição estadual. O cadastro na Secretaria da Fazenda é pré-requisito para a entrada no regime simplificado de tributação. A relação das empresas foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE). A última lista deste mês foi divulgada ontem (quinta-feira). 

As empresas que tiveram o pedido indeferido têm 15 dias para apresentar defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda a partir da data da publicação no DOE. O requerimento, com a defesa e a documentação comprobatória, deve ser protocolado na Delegacia de Fiscalização da região do domicílio tributário do contribuinte. 

No mês que vem será divulgada a relação das empresas que pedirem até às 23h59m de hoje a inclusão no Simples Nacional pelo Portal do programa. O Simples Nacional foi reestruturado e recebeu novas adesões em todo o País.

FONTE: SEFAZ