A medida visa integrar a habilitação às demais etapas de controle aduaneiro e dar mais efetividade ao combate às fraudes

A Receita Federal abriu, nesta quarta-feira (29/7), consulta pública sobre procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e da internalização de mercadorias na Zona Franca de Manaus e de responsáveis pela operação nos Sistemas de Comércio Exterior. A proposta trata ainda do credenciamento de representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

O objeto da consulta será disciplinado, posteriormente, em Instrução Normativa com o objetivo integrar a habilitação às demais etapas de controle aduaneiro, para que o combate às fraudes seja mais efetivo. A ideia é simplificar o procedimento de habilitação para operar no comercio exterior.

O período para o recebimento das manifestações vai até o dia 14 de agosto e somente serão consideradas as propostas de alteração da minuta apresentadas por meio do formulário Consulta Pública RFB, com todos os campos preenchidos.

>> Minuta em Consulta Pública RFB nº 03/2020

Fonte: Governo Federal