Responsáveis por 10,9% do market share de banda larga fixa e por 426 mil do 1,1 milhão de novos acessos registrados no ano passado...

Vale a pena crescer? Empresas regionais de banda larga fixa enfrentam "fosso intransponível" na hora de deixar Simples Nacional; governo catarinense é primeiro estado a reavaliar o tema

São Paulo - Responsáveis por 10,9% do market share de banda larga fixa e por 426 mil do 1,1 milhão de novos acessos registrados no ano passado, as provedoras independentes de internet (ou ISPs) poderiam performar melhor caso as inscritas no Simples Nacional - ou 65% do setor - não enfrentassem um salto tributário tão grande na hora de deixar o programa.

"Há um fosso intransponível", alerta o presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Erich Rodrigues. "As empresas do Simples pagam um ICMS [Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] máximo de 3,95%. Quando elas saem, esse valor pula para entre 25% e 38%, dependendo do estado. Somos o único setor que tem um aumento de carga tão alta, porque em todos os outros o Simples vai subindo e quando a empresa sai, a taxa tributária nova é quase a mesma do último degrau do Simples", afirma o dirigente - que classifica o atual regime como um fator que 'desincentiva' o crescimento do segmento. Atualmente, o limite para o enquadramento no Simples é um faturamento anual de R$ 3,6 milhões.

No caso das ISPs [do inglês internet service provider] nacionais, a questão impacta mais da metade do mercado: de acordo com um estudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) a pedido da Abrint, das pouco mais de 9 mil associadas à entidade, cerca de 5,9 mil são optantes do Simples Nacional - ou 65,7% do total. "O ideal é que houvesse uma lei prevendo o escalonamento do ICMS. Foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 30 de janeiro uma resolução de Santa Catarina que cria um escalonamento para as empresas do estado. É um ponto de partida, mas ainda assim há dificuldades para a adesão", avalia o presidente da Abrint.

Segundo Rodrigues, dois pontos impedem a medida do governo catarinense - que cria alícotas de 10%, 12% e 17%, a depender do faturamento - de resolver de vez os problemas dos players independentes. Um deles é o prazo de vigência do programa, de apenas 30 meses. O segundo, explica o dirigente, é o fato da proposta catarinense prever a cobrança do ICMS também sobre as chamadas empresas de Serviços de Valor Adicionado (SVA), como as provedoras de acesso à rede. Mais de cinco mil das associadas da Abrint se enquadram neste perfil, contra 3,8 mil listadas como operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) - ou que operam "na última milha", ofertando assinaturas para o consumidor final. Ao contrário das empresas de SCM, as empresas que atuam com SVA não deveriam ser enquadradas como serviços de telecomunicação do ponto de vista tributário, ficando isentas do ICMS.

Segundo Rodrigues, a distinção não impede que uma série de estados efetue a cobrança sobre a totalidade dos serviços da mesma maneira, gerando uma queda de braço que muitas vezes é resolvida nos tribunais. "Há casos de ISPs em São Paulo e Rio de Janeiro que foram cobrados, recorrem na Justiça e ganharam". Segundo a entidade, uma súmula do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) dá sustentação para esse entendimento. "O problema maior é quando uma mesma empresa faz as duas coisas", pontua o presidente.

Divisão

Com nove meses de estrada e a frente de uma operação de fibra óptica em Caieiras, na região metropolitana de São Paulo, a Isso Internet enfrenta tal problema. "Trazemos serviços de telecomunicações com serviços de valor adicionado, como VOiP [voz sobre internet], então prestamos os dois", conta o sócio da empresa, Agnaldo Jose Soares Nunes. Por ser optante do Simples, explica o empresário, a Isso Internet não precisa discriminar a porcentagem da receita oriunda do SCM ou dos serviços de valor adicionado. "Se eu sair do Simples, obrigatoriamente vou ter que separar os dois nas notas para diluir o ICMS, porque 28% sobre o faturamento não é brincadeira", afirma Nunes. Ainda que a saída do programa federal não deva ocorrer tão cedo - "ele é perfeito para nosso momento -, a instabilidade jurídica causada pela cobrança ou não do ICMS sobre os serviços de valor adicionado preocupa o empresário. "Existe um movimento para extinguirem [a diferenciação] dos SVAs. Há até um caso de uma empresa que foi fechada há alguns  dias porque o estado entendeu que isso não existia", afirma Nunes.

Crescimento

As dificuldades tributárias que as independentes do ecossistema de internet enfrentam é um dos fatores que permitem o crescimento contínuo no número de empresas de 2012 para cá. Nesse período, os CNPJs abertos passaram de 2,4 mil para 3,8 mil no caso das que operam o SCM (crescimento de 60,3%). Já as empresas inscritas como provedoras de serviços de valor adicionado passaram de 4 mil para cerca de 5,1 mil. Juntas, elas somam 45,9 mil funcionários, perfazendo uma média de 5,08 por empresa. "É um número bem alto. A média da empresa brasileira é de dois funcionários cada", afirma Rodrigues

Segundo o mandatário da entidade, contudo, o grande crescimento de demanda observado pelo setor merece mais méritos pelo avanço do que o "medo de sair do Simples". Em 2016, de acordo com dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as empresas independentes lideraram o ranking de adições líquidas na banda larga fixa, somando 426 mil novos acessos. "Aumentou nosso número de assinantes, mas nosso faturamento bruto ficou igual ou diminuiu", pontua o presidente da Abrint. De acordo com ele, a atualização da infraestrutura das empresas (cada vez mais calcada na fibra óptica) e a pressão do mercado em favor de uma redução de preços na banda larga também têm pressionado as margens de lucro do setor.

Em 2016, de acordo com os dados compilados pela IBPT, as associadas da Abrint faturaram cerca de R$ 13 bilhões - valores um pouco menores que os R$ 13,2 bilhões registrados no ano anterior. "Nosso faturamento depende fortemente do acesso ao crédito, algo que historicamente temos acesso limitado", argumenta Erich. Os pleitos da Abrint em torno da criação de um fundo garantidor que ampare a realização de projetos de fibra já somam três anos, mas não receberam uma resposta definitiva do governo. Atualmente tramitando no Senado Federal e responsável por mudanças no marco legal de telecomunicações, o PLC 79 também passa ao largo das necessidades do segmento.

Fonte: Fenacon