Receita Federal disciplina substituição de Escrituração Contábil Digital (ECD)

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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a IN RFB nº 1679 que trata de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD)...

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1679/2016 altera a IN RFB nº 1420/2013

por publicado: 29/12/2016 14h29 última modificação: 29/12/2016 15h02

 

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a IN RFB nº 1679 que trata de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

 

Desde a publicação do Decreto nº 8.683/2016, a autenticação da Escrituração Contábil Fiscal (ECD) ocorria no momento da transmissão dos registros. Com esse procedimento, a substituição da ECD, uma das funcionalidades mais utilizadas pelas pessoas jurídicas, desde a criação da ECD, ficou bastante prejudicada.

 

Em 22 de novembro de 2016, no Fórum CFC/SPED, com participação de representantes do CFC e empresas do projeto piloto da ECD/ECF, os representantes da FENACON apresentaram proposta alternativa para o cancelamento e para a substituição da ECD. Após amplo debate, o entendimento da maioria dos presentes foi no sentido de encaminhar à equipe técnica do CFC, com objetivo de incluir os novos itens na Resolução CFC n.º 1.299/10.

 

Dessa forma, a RFB, com o propósito de aprimorar e simplificar os procedimentos de escrituração digital, especialmente nos casos de substituição da ECD, a partir da sugestão apresentada pela FENACON, disciplinou a revogação dos parágrafos 4o a 7o do art. 5o da Instrução Normativa RFB no 1.420/2013, bem como a inserção de novo artigo com a seguinte disciplina:

 

    Poderão ser substituídos somente os livros que contenham erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade;

 

    A entidade deverá preencher o Termo de Verificação Para Fins de Substituição da ECD (Registro J801), com a assinatura de profissionais contábeis, detalhando os erros que deram motivo à substituição. Este termo deverá integrar a escrituração substituta e conterá as seguintes informações:

 

I - Identificação da escrituração substituída;

 

II - Descrição pormenorizada dos erros;

 

III - Identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros, exceto quando o erro for decorrência necessária de outro erro já discriminado;

 

IV - Declaração de que o(s) signatário(s) do Termo de Verificação não é(são) responsável(is) pelas escriturações, substituta ou substituída, exceto quando ele(s) for(em), também, signatário(s) de uma delas.

 

Fonte: Receita Federal