Frente Parlamentar da Micro e Pequena destaca que as principais propostas serão preservadas...

Frente Parlamentar da Micro e Pequena destaca que as principais propostas serão preservadas

O presidente Michel Temer confirmou ao presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC) (FOTO), que vai sancionar nesta quinta-feira os principais pontos do projeto da nova revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

"Ficou o filé", antecipou o deputado ao DCI, referindo-se aos principais itens da proposta, aprovada no dia 4 de outubro passado, por unanimidade na Câmara, em decisão final, após quase dois anos de tramitação no Congresso. "Será um dia de festa", acrescentou, referindo-se à cerimônia da sanção pelo presidente prevista para as 11 horas no Palácio do Planalto.

Nas palavras do parlamentar, a sanção resultará na abertura em poucos dias de programa de parcelamento de dívidas para 680 mil micro e pequenas empresas devedoras do Supersimples, dobrando o prazo de renegociação para 120 meses.

Regulamentação

De acordo com o parlamentar, é provável o veto sobre o item que prevê a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), cuja finalidade é permitir empréstimos com recursos próprios a pessoas jurídicas.

Mas, na cerimônia da sanção presidencial, será anunciado como a ESC sairá do papel e quando será efetivada a regulamentação da proposta pelo Banco Central.

Mello disse que Temer ligou para o presidente do BC, Ilan Goldfajn, pedindo providências sobre nova modalidade de empresa de crédito.

Ao todo, Temer analisou 25 propostas de vetos,

Mutirão

Na solenidade, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, vai anunciar uma mutirão nacional para renegociação das dívidas das empresas devedoras que estão ameaçadas de serem excluídas do Supersimples.

"Com essa crise, estando no Simples já é complicado, fora do Simples elas não sobreviveriam", explicou Afif.

Refis sem multas e juros

Mesmo com o parcelamento ampliado, mas sem a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) especial, muitas empresas não terão condições de pagar os impostos e podem encerrar as atividades, agravando ainda mais a situação econômica do país. É o que prevê a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon)

Desde o dia 26 de setembro, a RFB está recomendando aos optantes do Simples que apresentam débitos previdenciários e não previdenciários sobre o risco de exclusão do programa. Se em até 30 dias, após a notificação, a situação não for regularizada, as empresas serão automaticamente desenquadradas do regime a partir de janeiro de 2017.

Por isso, no início de outubro, a Fenacon entregou ao secretário de Relações Institucionais da Presidência da República, Rodrigo Rocha Loures, pedido de abertura de um Refis especial para as MPEs, com desconto de multas e juros.

Segundo o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, apesar da revisão da Lei Geral das MPEs  dobrar o prazo para pagamento de dívidas de 60 para 120 meses, a medida não é suficiente.

"Com a taxa Selic atual, as empresas não têm condições de pagar a parcela e mais o imposto mensal. O valor fica muito alto. Precisamos de um Refis especial para manter essas companhias funcionando", adverte.

Nesse sentido, o diretor projeta que "a Fenacon vai seguir lutando pela criação de um Refis sem multas e juros".

Pejotização

Na proposta de reforma tributária que está sendo costurada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), uma das novidades será a criação de regras mais rígidas para impedir a transformação de altos assalariados em empresas para reduzir a carga de tributos.

"Vamos combater a pejotização", alertou o deputado Enio Verri (PT-PR), integrante da comissão e apoiador das ideias do colega tucano.

Renan ataca regalias dos juízes

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou guerra ao Judiciário e alimenta crise institucional. Além de enviar ação para o Supremo Tribunal Federal ação de retaliação contra varredura contra senadores, o peemedebista pedirá que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) coloque em votação a PEC 53/13, que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para magistrados.

Compensação para a Justiça

Outro tema polêmico entre Executivo, Legislativo e Judiciário na crise institucional do momento é a PEC do Teto de Gastos Públicos.

É que, nos três primeiros anos da vigência da PEC, será permitida uma compensação entre o Poder Executivo e os outros órgãos e Poderes até 0,25% de seu próprio limite.

Segundo o site da Câmara, dessa maneira, o limite em reais seria menor no Executivo e maior em outros órgãos, como os da Justiça, cujos servidores obtiveram aumentos maiores que a média dos outros servidores.

Fonte: Fenacon