Encontro teve objetivo de encontrar formas de facilitar o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS e aos tributos federais...

Encontro teve objetivo de encontrar formas de facilitar o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS e aos tributos federais

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, recebeu nesta quarta-feira (14/09) o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz), André Horta.

Segundo o fisco, eles discutiram a simplificação e facilitação no cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS e aos tributos federais.

Os presentes concordaram também com a necessidade de racionalização tributária, com redução e consolidação de atos normativos, obrigatoriedade da utilização da nota fiscal eletrônica (NFe) e processos automatizados de cálculo dos valores devidos, com a geração de guias de pagamento diretamente pelos fiscos.

De acordo com a Receita, durante o encontro, o presidente do Sebrae mostrou a intenção de apoiar o processo, custeando soluções de tecnologia que promovam o acesso gratuito a emissores de NFe por parte das micro e pequenas empresas, bem como dos mecanismos de cálculo da substituição tributária, o que permitiria, aos Estados, gerar e oferecer diretamente aos contribuintes as respectivas guias de recolhimento.

O acesso gratuito à emissão de NFe e dos cálculos relativos à substituição tributária do ICMS estão previstos no artigo 26 da Lei Complementar n. 123, de 2006.

Fonte: Diário do Comércio