A Resolução promove alterações no Anexo IV da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a redução do Imposto de Importação (II) por razões de desabastecimento. Ficam reduzidas a 0%, as alíquotas do Imposto de Importação previstas para os produto

 O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6°, incisos IV e V, do Decreto n° 11.428, de 2 de março de 2023,

CONSIDERANDO o disposto nas Diretrizes n° 99/23, 01/24, 02/24 e 03/24 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução N° 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 2ª Reunião Extraordinária e 207ª e 210ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de abril, setembro e dezembro de 2023, respectivamente,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução

Art. 2° A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor em 15 de fevereiro de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO