Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação

 Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação. Com isso, não incide a causa de isenção de cobrança de ISS, prevista no artigo 2º, parágrafo único da Lei Complementar 116/2003.

Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município de São Paulo, para permitir a tributação do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre serviços prestados por uma empresa de pesquisas farmacêuticas.

A pessoa jurídica foi contratada por uma empresa do exterior para exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de produtos farmacêuticos. Esses dados foram enviados para fora do país, para que a contratante seguisse desenvolvendo remédios.

A dúvida é se o envio desses dados configura a exportação do serviço. Se a resposta for positiva, não haverá cobrança do ISS. O artigo 2º, inciso II da LC 116/2003 prevê que não incide o imposto nas exportações de serviços para o exterior.

Se a resposta for negativa, o ISS poderá ser cobrado. Isso porque o parágrafo único do artigo 2º aponta que não estão isentos os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Em primeiro grau, o juiz da causa considerou que cabe a cobrança de ISS. Na apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) afastou a tributação por entender que o resultado do serviço contratado não se verifica no Brasil.

Relator na 2ª Turma, o ministro Francisco Falcão deu provimento ao recurso do município para autorizar a cobrança do ISS. Para ele, não há exportação porque os resultados são totalmente verificados no Brasil. Isso é exatamente o que configura a conclusão do serviço de produção dos dados encomendados.

"Ora, o tomador de serviços foi contratado para a realização de serviços específicos conforme acima enumerado, e o resultado dos serviços que foram integralmente desenvolvidos no Brasil se relaciona ao próprio serviço, não havendo se falar em complementação no exterior dos serviços contratados", analisou.

Se os serviços são prestados de forma integral no Brasil, o envio dos resultados ao exterior não configura exportação. "Concluídos os serviços e verificados os seus resultados para envio ao exterior, tem-se a previsão do referido parágrafo único do artigo 2º da LC 116/2003, determinando a incidência do ISS", concluiu. A votação foi unânime.

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REsp 2.075.903

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2023, 13h48, por Danilo Vital