O REFIS 2023 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, será realizado no período de 22 de maio a 11 de agosto de 2023

O REFIS 2023 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, será realizado no período de 22 de maio a 11 de agosto de 2023 e vai oportunizar a quitação ou as negociações de débitos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD); além de débitos não tributários e não inscritos na Dívida Ativa, como débitos do Procon, multas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dentre outras vinculadas à Receita Estadual.

Quem pode usar

Pessoa Física ou Jurídica.

Como usar

Os interessados em aderir ao Refis devem, no período de 22 de maio a 11 de agosto de 2023, preencher o requerimento diretamente na Página do REFIS 2023 e depois procurar as Agências de Atendimento do seu domicílio fiscal, com os documentos pessoais e/ou da empresa em mãos, para confirmação do parcelamento.

Mais informações

Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.
Pela internet, na Página do REFIS 2023.
Pelo telefone 0800 63 1144.

A BBC aguarda publicação da Lei para maiores informações