Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu sitío (www.receita.fazenda.gov.br) que a declaração de atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão...

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu sitío (www.receita.fazenda.gov.br) que a declaração de atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos, prevista no art. 7º da Medida Provisória nº 685/2015 (denominada "Declaração de Informações de Operações Relevantes - Dior"), constante dos registros Y700 e Y710 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ainda não foi disciplinada e, portanto, não é obrigatória para o ano-calendário de 2014, cujo prazo de entrega se encerra em 30.09.2015.

Fonte: Legisweb