Instituído e regulamentado o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (REFIS 2022), e a participação do Município de Goiânia na XVII Semana Nacional de Conciliação

 O Prefeito do Município de Goiânia, por meio da Lei n° 10.844/2022 e do Decreto n° 4.329/2022 (DOM de 04.11.2022 - Edição Extra), institui e regulamenta, respectivamente, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (REFIS 2022), e a participação do Município de Goiânia na XVII Semana Nacional de Conciliação, que será realizada no período de 07.11.2022 a 11.11.2022.

Os créditos tributários, fiscais e não tributários poderão ser pagos à vista ou em até 60 parcelas mensais, com descontos de até 99% do valor da multa, juros de mora e atualização monetária.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

Frisa-se que as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência durante a Semana Nacional de Conciliação de 2022, deverão observar o cronograma de atendimento estabelecido no artigo 7° do Decreto n° 4.329/2022.

Já a adesão ao REFIS 2022, deverá ser realizada por meio de requerimento, mediante apresentação da documentação listada no artigo 4° do Decreto n° 4.329/2022, no período de 12.11.2022 a 12.12.2022.

FONTE: ECONET