Os Estados vão regulamentar, nos próximos dias, a isenção do ICMS a templos religiosos e entidades de filantropia até 2032.

A regulamentação será por meio de um novo convênio no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), vinculado ao Ministério da Economia. Uma das principais vantagens para essas instituições será a redução na conta de energia elétrica.

A medida não cria a isenção, só regulamenta. A isenção foi concedida pela Lei Complementar 170, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2019. Segundo o Confaz, só depois da edição da Lei Complementar nº 170 que os benefícios fiscais destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social passaram a ser mencionados na Lei Complementar nº 160, de 2017, que tratava de isenção a outros setores, como indústria e comércio.

O Conselho explica, ainda, que foi estabelecido pela Lei Complementar nº 186 de 2021 que os Estados deveriam se adequar ao convênio ICMS Nº 190 de 2017 –firmado pelos Estados e que tratava das isenções– em até 6 meses a partir de dezembro de 2021. É isso que os Estados estão fazendo agora, uma vez que é de sua competência estabelecer e informar o alcance dos benefícios fiscais.

Desde a sanção da lei de 2019, os Estados ainda não tinham chegado a um consenso para firmar o convênio. Na 4ª feira (5.mai.2022), o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, gravou um vídeo com a deputada estadual Rosane Félix (PSD) no qual disse que conversou com o único governador que faltava concordar com a medida. Os convênios do Confaz só podem ser firmados por decisão unânime dos Estados e do Distrito Federal.

“Pela informação que nos chegou hoje, só falta 1 Estado a provar isso. Eu e a Rosane acabamos de falar com o governador desse Estado, que se comprometeu a chamar o secretário de Fazenda agora para a gente tentar resolver de uma vez por todas”, disse Claudio Castro.

O Estado ao qual se referiu é o Amazonas. O Poder360 apurou que, de fato, houve a ligação para o governador Wilson Lima, que havia pedido mais prazo para analisar o caso, até que, na 4ª feira, concordou em devolver o processo para o grupo de secretários estaduais bater o martelo.

Deputada evangélica
A deputada Rosane Félix, que é evangélica e que gravou o vídeo com Claudio Castro, afirma que o convênio é importante porque vai permitir o cumprimento de um direito constitucional. Diz que as instituições religiosas estão pagando indevidamente, no caso do Estado do Rio de Janeiro, os 32% do imposto estadual.

“É uma cobrança absurda, indevida e inconstitucional. O impacto financeiro varia de igreja para igreja. Além da energia em si estar alta, a carga tributária também está. E as igrejas, os templos religiosos cumprem um papel importante. Além da questão religiosa, oferecem assistência psicológica e emocional, fundamentais ao ser humano”, disse a deputada.

Segundo o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal), mesmo com a celebração do novo convênio, cada Estado tem autonomia para decidir se isenta ou não determinados contribuintes.

O Poder360 entrou em contato com o governo do Amazonas para saber o motivo de o Estado ter sido o único que faltava para viabilizar o convênio, mas não obteve retorno até a conclusão desta reportagem. O espaço continua aberto.

Fonte: Poder360