Termo de Adesão ao parcelamento e demais documentos necessários, seguido do pagamento da parcela única ou da primeira parcela...

Nesta sexta-feira, 11, o governador Gladson Cameli, realizou importantes atos para o desenvolvimento econômico regional com a assinatura do decreto que regulamenta e cria o Programa de Compras Governamentais (Comprac) e também a alteração no decreto que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis.

Refis
Com a assinatura do decreto N° 11.004, de 21 de fevereiro de 2022 fica alterado o decreto n° 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei n° 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis) visa à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Com a mudança, ficam estabelecidas as seguintes alterações: o sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do programa, deverá fazer a adesão no período de 25 de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2022, mediante assinatura e entrega do Termo de Adesão ao parcelamento e demais documentos necessários, seguido do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, após o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em dívida ativa.

Fonte: Noticias do Acre