Revoga o Decreto nº 9.654, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais nos termos em que especifica.

DECRETO Nº 10.028, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022

Revoga o Decreto nº 9.654, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais nos termos em que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também com base no que consta do Processo nº 202100004108640,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 9.654, de 23 de abril de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 1º de fevereiro de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado 

Revoga o Decreto n° 9.654/2020, que suspendia a fruição de benefícios fiscais caso o contribuinte demitisse, sem justa causa, ou suspendesse o contrato de trabalho, de trabalhadores enquadrados no grupo de risco para a infecção causada pelo COVID-19.