A ministra Rosa Weber é relatora dessa ADI.

O atual secretário-geral da OAB Nacional, Beto Simonetti, se reuniu nesta quinta-feira (20/1) com a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, para tratar da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela entidade que questiona a aprovação da PEC do Calote. A ministra Rosa Weber é relatora dessa ADI.

A emenda aprovada pelo Congresso autorizou o governo federal a não pagar os precatórios até 2026. A medida foi amplamente criticada por advogados ouvidos pela ConJur, que classificaram a medida como inconstitucional e imoral.

Diante disso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras quatro entidades representativas de servidores ingressaram no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade para que a Corte considere inválida a alteração feita no texto constitucional.

Simonetti é candidato único à presidência do Conselho Federal da OAB e deve assumir o comando da entidade em fevereiro, sucedendo o atual presidente Felipe Santa Cruz.

À ConJur, Simonetti afirmou que a ministra Rosa Weber recebeu com atenção e seriedade os argumentos da OAB e o pedido de apreciação da liminar. "Participei da reunião como representante do Conselho Federal e expus a ela que a Emenda do calote nos precatórios torna ineficaz decisões definitivas da Justiça. Essa medida também fere a independência entre os Poderes e agride o direito de propriedade de quem é credor do poder público", disse.

Ele argumenta que a EC viola direitos resguardados pela Constituição e, por isso, a OAB, a AMB e outras entidades, todas signatárias da ação, foram ao Supremo. "O objetivo da OAB e das demais entidades com essa ação é defender a dignidade de quem tem valores a receber da União. São dívidas já reconhecidas pelo Judiciário e precisam ser honradas, não podem simplesmente ser postergadas de maneira indefinida ou simplesmente não serem pagas”, resume.

Após o ajuizamento da ação, a OAB divulgou nota em que sustenta que a emenda "violou conjunto expressivo de direitos e garantias fundamentais à conformação do Princípio da Separação dos Poderes e ao próprio Estado Democrático de Direito, e prejudicaram diretamente centenas de milhares de credores, a grande maioria formada por brasileiros com baixo poder aquisitivo".

A entidade também argumenta que, considerando a existência de diversos precedentes do Supremo sobre a inconstitucionalidade de Emendas Constitucionais que instituíram moratórias, bem como a impossibilidade fática e jurídica de conferir às dívidas judiciais o mesmo tratamento que é destinado às despesas do Poder Executivo pelas regras do teto de gastos, a medida judicial também se volta à necessidade de interpretar a Emenda Constitucional 95/2016 em conformidade com a Constituição Federal, de modo a excluir os precatórios desses limites de endividamento.

Fonte: ConJur