BBC Informa 83/2023

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Not�cias Decis�es: N�O CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS. AL�QUOTA ZERO. CR�DITOS
	Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social � Cofins

Not�cias OPINI�O A coisa julgada tribut�ria e o Supremo Tribunal Federal
	Fala-se muito, nas �ltimas semanas, sobre a coisa julgada tribut�ria, em discuss�o no Supremo Tribunal Federal. Aguarda-se a publica��o do acord�o que julgou os Recursos Extraordin�rios 949.297 e 955.22

Not�cias Sociedades limitadas de grande porte n�o s�o obrigadas a publicar demonstra��es financeiras
	A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constitu�das sob a forma jur�dica de sociedade limitada n�o s�o obrigadas a publicar suas demonstra��es financeiras no Di�rio Oficial e em jornal

Not�cias Credor fiduci�rio tem o �nus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente
	Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ), ap�s a consolida��o da propriedade com base no Decreto-Lei 911/1969

Not�cias Com defesa tribut�ria, d�bito fiscal de contribuinte � reduzido em mais de 30
	Em recente decis�o obtida em um processo sob meu patroc�nio, os parcelamentos existentes no �mbito Estadual foram suspensos e, ap�s o rec�lculo dos valores pelo fisco, houve uma redu��o significativa do montante devido pela parte. Foram mais de R$ 3

Not�cias Ministro Dias Toffoli suspende �taxa do agro� cobrada no Estado de Goi�s
	O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a efic�cia de normas do Estado de Goi�s que estabelecem cobran�a exigida no �mbito do ICMS como receita do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra)

Not�cias FEDERAL: TRANSA��O TRIBUT�RIA NO SIMPLES NACIONAL
	Publicada no DOU de 31.03.2023, Edi��o Extra D, a Resolu��o CGSN n� 172/2023, que atualiza a forma de transa��o na cobran�a de D�vida Ativa e no contencioso administrativo fiscal, prevista na Resolu��o CGSN n� 140/2018

Not�cias FEDERAL PROGRAMA DE REDU��O DE LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF)
	Prorroga��o do Prazo de Ades�o

Not�cias Prazo para ades�o ao Programa Lit�gio Zero � prorrogado at� 31 de maio
	Medida atende �s demandas recebidas por entidades representativas da classe cont�bil

Not�cias Programa de Redu��o de Litigiosidade Fiscal
	A renegocia��o pode ser feita meio da Transa��o Tribut�ria para d�bitos discutidos junto �s Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)

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