BBC Informa 82/2023

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Prezados Clientes e Colaboradores;

Encaminhamos a seguir as últimas normas publicadas pelo Estado de Goiás e divulgadas no site da BBC Consultoria.

Destacamos breve resumo relativo aos dispositivos publicados no DOE.

A BBC Consultoria Tributária atua na advocacia tributária, administrativa e judicial e oferece ainda um serviço de consultoria da legislação tributária do Estado de Goiás, contando com consultores advogados, especialistas em Direito Tributário.

Nossos advogados estão à disposição para sanar qualquer dúvida.

Not�cias FEDERAL: Programa de Redu��o de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para transa��o excepcional
	Poder�o realizar transa��o, por meio do programa, os cr�ditos tribut�rios em contencioso administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento no �mbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), do Carf.

Not�cias INSTRU��O NORMATIVA GSE N� 1.544, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
	Altera a Instru��o Normativa n� 761/05-GSF, que disp�e sobre o Sistema de Arrecada��o das Receitas Estaduais e d� outras provid�ncias.

Not�cias DECRETO N� 10.202, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
	Altera o Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - RCTE.

Not�cias GOI�S- LEI N� 21.789, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
	Disp�e sobre o restabelecimento dos efeitos de incentivos fiscais de empresas que estejam em Recupera��o Judicial na forma que especifica

Not�cias GOI�S - LEI N� 21.788, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
	Altera a Lei n� 21.761, de 29 de dezembro de 2022 .

Not�cias LEI N� 21.785 , DE 19 DE JANEIRO DE 2023
	Altera a Lei n� 21.527, de 26 de julho de 2022, que disp�e sobre as diretrizes para a elabora��o e a execu��o da Lei Or�ament�ria referente ao exerc�cio de 2023.

Not�cias FEDEERAL: PORTARIA MF N� 002, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
	Estabelece limite para interposi��o de recurso de of�cio pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.

Not�cias MEDIDA PROVIS�RIA N� 1.160, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
	Disp�e sobre a proclama��o do resultado do julgamento, na hip�tese de empate na vota��o no �mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tribut�ria no �mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minis

Not�cias FEDERAL: MEDIDA PROVIS�RIA N� 1.160, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
	Disp�e sobre a proclama��o do resultado do julgamento, na hip�tese de empate na vota��o no �mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Not�cias PORTARIA GSE N� 008, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
	A SECRET�RIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribui��es legais, e nos termos do disposto no artigo 10 do Decreto n� 8.310, de 27 de janeiro de 2015,

Not�cias GOI�S - INSTRU��O NORMATIVA GSE N� 1.545, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
	Altera a Instru��o Normativa n� 761/05-GSF, que disp�e sobre o Sistema de Arrecada��o das Receitas Estaduais, e revoga dispositivo da Instru��o Normativa n� 1543/23-GSE, de 06 de janeiro de 2023, que disp�e sobre o recolhimento da contribui��o

Not�cias INSTRU��O NORMATIVA N� 003, DE 2023
	Disp�e sobre o cadastro unificado junto � AGRODEFESA de profissionais, m�dicos veterin�rios, sem v�nculo empregat�cio com o Servi�o Veterin�rio Oficial - SVO, para fins de responsabilidade t�cnica, emiss�o de Guias de Tr�nsito Animal (GTAs),

Not�cias INSTRU��O NORMATIVA N� 003, DE 2023
	Disp�e sobre o cadastro unificado junto � AGRODEFESA de profissionais, m�dicos veterin�rios, sem v�nculo empregat�cio com o Servi�o Veterin�rio Oficial - SVO, para fins de responsabilidade t�cnica, emiss�o de Guias de Tr�nsito Animal (GTAs),

Not�cias Entrega antecipada da ECF com os dados de 2022 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte n�o optantes do Simples Nacional
	Para se beneficiar do PRONAMPE agora em 2023, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte n�o optantes pelo Simples Nacional

Not�cias DECRETO N� 10.204, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
	Altera o Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - RCTE

Not�cias INSTRU��O NORMATIVA AGRODEFESA N� 004, DE 2023
	Altera a Instru��o Normativa n� 3/2023.

Not�cias Goi�s - Fundeinfra no site da Economia
	O contribuinte do Fundeinfra (Fundo Estadual de Infraestrutura) j� pode emitir o DARE pelo site da Economia, ou clicar direto no banner abaixo:

Not�cias INSTRU��O NORMATIVA N� 1546/2023-GSE, 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
	Altera a Instru��o Normativa n� 493/01-GSF, de 6 de julho de 2001, que disp�e sobre os procedimentos a serem adotados para utiliza��o do cr�dito outorgado de ICMS concedido ao industrial de �lcool et�lico anidro combust�vel.

Not�cias INSTRU��O NORMATIVA N� 1547/2023-GSE, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 (PUBLICADA NO DOE DE 03.02.23) Este texto n�o substitui o publicado no DOE Altera
	Altera a Instru��o Normativa n� 715/05-GSF, de 17 de mar�o de 2005, que disp�e sobre a transfer�ncia de cr�dito acumulado do ICMS nas situa��es que especifica.

Not�cias AJUSTE SINIEF N� 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
	Altera o Conv�nio s/n�, de 15 de dezembro de 1970.

Not�cias ATO COTEPE PMPF N� 004, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
	Altera o Ato COTEPE/PMPF n� 3/23, que divulga o Pre�o m�dio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combust�veis.

Not�cias INSTRU��O DE SERVI�O GSE N� 001, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
	Revoga a Instru��o de Servi�o n� 001/2022-GSE que disp�e sobre os procedimentos a serem adotados para formalizar a extin��o do cr�dito tribut�rio prevista na Lei n� 21.410, de 18 de maio de 2022.

Not�cias DECRETO LEGISLATIVO N� 608, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
	Homologa, no que concerne ao Estado de Goi�s, os Conv�nios ICMS n� 26 e n� 30, de 3 de abril de 2020, n� 131, de 3 de setembro de 2021, n� 176, de 1� de outubro de 2021, n� 187, de 20 de outubro de 2021, n� 56, de 13 de abril de 2022, e n� 98, de 1�

Not�cias DECRETO LEGISLATIVO N� 609, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
	Homologa, no que concerne ao Estado de Goi�s, os Conv�nios ICMS n� 157 e n� 158, de 10 de outubro de 2019, n� 197, n� 210 e n� 211, de 13 de dezembro de 2019, n� 13, de 5 de mar�o de 2020, n� 47, de 8 de abril de 2021, n� 97 e n� 99, de 8 de julho de

Not�cias DECRETO LEGISLATIVO N� 610, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
	Homologa, no que concerne ao Estado de Goi�s, o Conv�nio ICMS n� 221/21, de 9 de dezembro de 2021.

Not�cias DECRETO N� 10.226, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
	Altera o Decreto n� 9.952/2021 que alterou o RCTE/GO, quanto � obrigatoriedade de inser��o de c�digo espec�fico no campo �cBenef� e do valor desonerado no campo �vICMSDeson� da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e) e da Nota Fiscal Eletr�nica de Consumidor (

Not�cias DECRETO N� 10.227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
	Altera o RCTE/GO, para conceder cr�dito outorgado para efeito de compensa��o com o ICMS devido para o contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto cultural vinculado � Secretaria de Estado da Cultura (SECULT).

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