BBC Informa 79/2023

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Encaminhamos abaixo as últimas notícias veiculadas em nosso portal.

O destaque deste informativo se refere-se a Medida Provisória n° 1.159/2023, que "Altera a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal" e o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para transação excepcional.

Caso tenha dúvidas não hesite em nos contatar, nossos advogados estão à disposição para sanar suas dúvidas.

BBC Consultoria Tributária agradece a sua atenção.

 
 
 
Notícias

FEDERAL: Medida Provisória n° 1.159/2023
Altera a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

Notícias

FEDERAL: Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para transação excepcional
Poderão realizar transação, por meio do programa, os créditos tributários em contencioso administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), do Carf.

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