Prezados Clientes e Colaboradores;

Encaminhamos a seguir as últimas normas publicadas pelo Estado de Goiás e divulgadas no site da BBC Consultoria.

Destacamos a publicação da Lei nº 21.670/2022 – GO, que ”dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA)” e a Lei 21.671/2022 _GO, que  “altera as Leis n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto à comprovação da efetiva exportação, na forma e no prazo estabelecido na legislação tributária, para fins de aplicação da não incidência do imposto, n° 13.194/1997, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS, quanto ao imposto devido por substituição tributária, n° 13.453/1999, quanto a fruição da isenção do imposto nas operações que especifica”.

Ressaltamos que um projeto autoriza nova contribuição social sobre parte da produção agropecuária e outro  cria o Fundo Estadual de Infraestrutura (chamado Fundeinfra), para onde esses novos recursos serão direcionados.

Por fim, lembra-se que BBC Consultoria Tributária atua na advocacia tributária, administrativa e judicial e oferece ainda um serviço de consultoria da legislação tributária do Estado de Goiás, contando com consultores advogados, especialistas em Direito Tributário.

Nossos advogados estão à disposição para sanar qualquer dúvida.