BBC Informa 62/2022

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Encaminhamos abaixo as últimas notícias veiculadas em nosso portal.

O destaque deste informativo se refere aos recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de justiça.

Caso tenha dúvidas não hesite em nos contatar, nossos advogados estão à disposição para sanar suas dúvidas.

BBC Consultoria Tributária agradece a sua atenção.

 
Notícias

Após decisão do STF, 19 estados e o DF reduzem ICMS dos combustíveis
A mudança no imposto ocorreu depois de uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) que deferiu um pedido de liminar da Advocacia-Geral da União (AGU) contra políticas estaduais para cobrança do ICMS.

Notícias

Procurador tributário da OAB Nacional defende cessão da dívida ativa
Para ele, os entes federados poderiam vender seus créditos, como já fazem os grandes bancos e credores.

Notícias

Receita não deve compartilhar dados com MP antes de concluir fiscalização, diz STJ
Relator, o ministro Joel Ilan Paciornik estabeleceu a distinção e considerou indevido o compartilhamento.

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