BBC Informa 59/2022

23/06/2022 11:08:00 -->

Prezado cliente e colaborador da BBC Consultoria, Bom dia!

Encaminhamos abaixo as últimas notícias veiculadas em nosso portal.

O destaque deste informativo se refere aos recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de justiça.

Caso tenha dúvidas não hesite em nos contatar, nossos advogados estão à disposição para sanar suas dúvidas.

A BBC Consultoria Tributária agradece a sua atenção.

Not�cias Bloqueio via Bacenjud n�o abrange parcelamento anterior do d�bito fiscal
	A vota��o foi un�nime e seguiu a proposta feita pelo relator, ministro Mauro Campbell.

Not�cias Sucess�o empresarial pode ser presumida pela continuidade do neg�cio, diz STJ
	A empresa devedora vendeu o im�vel onde funcionava para a JBS, que instalou atividade econ�mica do mesmo ramo, executada pelos mesmos funcion�rios e com as mesmas m�quinas e equipamentos, as quais foram cedidas em comodato pela propriet�ria original.

Not�cias N�o incide ICMS no deslocamento de bens entre empresas de mesmo dono, diz TJ-SP
	Com esse entendimento, a 1� C�mara de Direito P�blico do Tribunal de Justi�a de SP confirmou decis�o de primeira inst�ncia que pro�be o Fisco de exigir ICMS em opera��es de transfer�ncia de mercadorias entre estabalecimentos do mesmo propriet�rio.

Not�cias Confaz revoga conv�nio que fixava al�quota �nica de ICMS para o diesel
	Andr� Mendon�a determinou que valor de refer�ncia deve ser calculado a partir do valor m�dio do diesel em 60 meses

Not�cias Receita libera amanh� consulta a segundo lote de restitui��o do Imposto de Renda
	Lote tamb�m contempla restitui��es residuais de anos anteriores

Not�cias Tribunal de Justi�a de S�o Paulo considera ilegal a atualiza��o da base de c�lculo de multas tribut�rias
	Tribunal de Justi�a de S�o Paulo considera ilegal a corre��o pela SELIC ou qualquer outro �ndice da base de c�lculo de multas tribut�rias objeto de autos de infra��o e imposi��o de multa (AIIM�s).

BBC Consultoria Tribut�ria. Fale Conosco: +55 (62) 3877-7706

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