BBC Informa 51/2022

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Exigência de certidões fiscais de faculdades pelo MEC é inconstitucional
Ministério da Educação não pode exigir certidões fiscais para credenciar instituições

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Câmara instala nova comissão para discutir proposta de reforma tributária
Uma das propostas a serem analisadas simplifica o sistema tributário e cria três classes de impostos

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Prazo para negociar dívidas de ICMS do Simples é até 31 de maio
As micro e pequenas empresas que possuem Débitos Declarados do Simples Nacional (DDSN) podem negociar dívidas declaradas e não pagas com redução de até 90% nas multas e juros, e parcelar em até 180 vezes

Notícias

ECD e ECF – Prazo limite de entrega é prorrogado
Receita Federal prorroga prazo limite de entrega da ECD e ECF do ano-calendário 2021

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