ALAGOAS
· DECRETO Nº 82.071, DE 25 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre a manutenção de benefício fiscal, no caso de descumprimento de compromisso assumido por contribuinte como contrapartida à fruição de incentivo fiscal, nos termos do convênio ICMS nº 73, de 30 de julho de 2020, do CONFAZ, e dá outras providências.
· DECRETO Nº 82.072, DE 25 DE MARÇO DE 2022 – Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos convênios ICMS nºs 169 e 170, ambos de 1º de outubro de 2021, do CONFAZ, no tocante às operações de saídas de mercadorias destinadas à exportação, e dá outras providências.
DISTRITO FEDERAL
· DECRETO Nº 43.143, DE 25 DE MARÇO DE 2022 – Regulamenta a Lei nº 6.886, de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros.
· DECRETO Nº 43.145, DE 25 DE MARÇO DE 2022 – Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS.
· PORTARIA Nº 100, DE 22 DE MARÇO DE 2022 – Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS.
· PORTARIA Nº 106, DE 24 DE MARÇO DE 2022 – Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS.
· PORTARIA Nº 87, DE 04 DE MARÇO DE 2022 – Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS.
· PORTARIA Nº 98, DE 22 DE MARÇO DE 2022 – Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS.
· PORTARIA Nº 99, DE 22 DE MARÇO DE 2022 – Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS.
MATO GROSSO DO SUL
· PORTARIA Nº 2.973, 25 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para bateria.
· PORTARIA Nº 2.974, DE 25 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para vinhos, cerveja e absorventes higiênicos externos.
RIO GRANDE DO SUL
· INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 24 DE MARÇO DE 2022 – Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, no que tange ao regime optativo de tributação da substituição tributária (ROT ST).
