ALAGOAS

·      Instrução Normativa Conjunta SEF/SEDETUR Nº 9 DE 24/03/2022 – Dispõe sobre a liquidação, na forma do Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, do ICMS devido na aquisição interestadual de energia elétrica pelo contribuinte a que se refere o art. 4º-B do Decreto Estadual nº 766, de 31 de julho de 2002.

AMAZONAS

·      Resolução GSEFAZ Nº 17 DE 24/03/2022- ALTERA a Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, que modifica a Resolução nº 0005/2014-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS.

DISTRITO FEDERAL

·      Instrução Normativa SUREC Nº 5 DE 24/03/2022 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFISDF 2021, instituído pela Lei Complementar nº 996, de 29 de dezembro de 2021.

ESPÍRITO SANTO

·      Decreto Nº 5112-R DE 24/03/2022 – Introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

MATO GROSSO

·      Comunicado SEFAZ Nº 4 DE 24/03/2022 – Publica as distribuidoras, nas quais serão efetuadas as aquisições de óleo diesel validadas para o mês de abril do ano de 2022, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana.

MINAS GERAIS

·      Decreto Nº 48384 DE 24/03/2022 – Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, descumpridos no exercício de 2021, em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – COVID-19.

·      Decreto Nº 48985 DE 24/03/2022 – Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

·      Decreto Nº 48386 DE 24/03/2022 – Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

RIO GRANDE DO SUL

• ·      Instrução Normativa RE Nº 26 DE 23/03/2022 – Acrescenta o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) referente ao 2º trimestre de 2022. (Tít. II, Cap. I, 2.1)
• ·      Instrução Normativa RE Nº 27 DE 24/03/2022 – Corrige, para fins de definição da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária, a descrição de embalagens da bebida quente Caninha 95. (Ap. XXXVI, Seção II, 4.38 e 4.40)
• ·      Instrução Normativa RE Nº 28 DE 24/03/2022 – Fixa, em lista complementar ao Ciclo 2/2021, com vigência de abril a agosto de 2022, o PMPF dos produtos farmacêuticos para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. (Ap. XXXVII, S. II)